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Mão de um homem idoso segura uma bengala numa cabine de votação brasileira
Sem a devida legislação, fake news e deepfakes poderão influenciar as escolhas de eleitores que não dominam a linguagem digital, bem como prejudicar as campanhas de políticos que não lideram milícias virtuais nem possuem expertise e recursos para dominar as redes sociais. AP Photo/Andre Penner

Omissão dos legisladores na regulação das redes sociais vai cobrar seu preço nas eleições municipais

Após a publicação deste texto, e no sentido por ele apontado, o TSE aprovou, no dia 27 de fevereiro, uma resolução eleitoral vetando o uso de deepfakes e criando restrições ao uso de Inteligência Artificial nas Eleições Municipais de 2024. A resolução foi resultado de uma série de discussões com especialistas, citadas abaixo, e sua violação poderá levar à cassação do candidato envolvido.

Por um lado, a necessária inovação é capaz de contribuir para limitar os danos que serão causados nessas eleições por novas tecnologias. Por outro lado, sem uma legislação mais ampla e a participação das empresas envolvidas, é certo que ainda haverá uma série de violações, como já tem ocorrido em campanhas antecipadas que já veiculam nas redes. Por fim, como já pode ser acompanhado nas redes, aqueles que ‘lucram’ com a indústria da desinformação e do ódio já começaram a criticar a fundamental medida do Tribunal - como antecipado no artigo.

Seguindo tanto a tendência nacional quanto internacional, as redes sociais terão papel central nas eleições municipais de 2024. No pleito, a relevância das redes será potencializada pelos avanços tecnológicos mais recentes. Da mesma forma, os danos decorrentes delas serão proporcionalmente maiores.

Como em tantos outros países que realizarão eleições neste ano, já é tarde para regular as redes e tentar conter campanhas de desinformação. Entretanto, se nenhuma medida for tomada nos próximos meses, a tendência é um agravamento dos danos causados, ampliando a polarização da política brasileira.

O paradigmático caso da interferência nas eleições norte-americanas de 2016 pela da Cambridge Analytica, deveria ter bastado para alertar os legisladores sobre os riscos das redes sociais. Entretanto, após seis anos da denúncia e uma série de avanços tecnológicos, poucos países tomaram medidas adequadas para mitigar os riscos causados pela tecnologia.

No Brasil, o PL das Fake News, que poderia ter tido alguma eficácia, está parado na Câmara dos Deputados. A estagnação parece decorrer do lobby de empresas de tecnologia e da conivência de legisladores que não tem interesse na aprovação do PL.

Para além da velocidade de propagação de dados nas redes e das já frequentes campanhas de desinformação, as eleições terão que enfrentar também o avanço da inteligência artificial (IA) e, com ela, os “deepfakes”. Assim como o PL das Fake News, o PL 2338/2023, que dispõe sobre o uso da IA, também enfrenta dificuldades para ser pautado para votação no Senado.

Com base nesse panorama, é possível afirmar que a omissão dos legisladores brasileiros cobrará um preço elevado nestas eleições.

Desinformação nas eleições municipais de 2024

Com mais de 5 mil municípios, o controle da circulação de fake news numa eleição tão ampla e pulverizada constitui um imenso desafio.

Tudo indica que a indústria da desinformação continuará funcionando a pleno vapor nas eleições deste ano. Aliás, uma das características da atual desordem informacional é justamente o caráter permanente das campanhas de desinformação, que apenas adquirem maior intensidade nos períodos eleitorais.

Se carecemos de uma regulação estatal adequada, é ainda menos provável que as próprias plataformas digitais assumam algum protagonismo nesse enfrentamento. Até porque, a desinformação online conforma um mercado extremamente lucrativo.

Sem uma lei específica para enfrentar a desinformação, devemos observar mais uma vez certo protagonismo do Poder Judiciário.

Desde 2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantém o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação, em parceria com várias instituições. Além de discutir uma nova resolução para guiar o processo eleitoral, o TSE realizou diversas audiências públicas em janeiro, analisando centenas de propostas de aperfeiçoamento, muitas delas sobre o uso da IA.

A tendência é que o TSE centralize mais os recursos envolvendo remoção de conteúdo, procurando evitar divergências de entendimento entre os tribunais. Adicionalmente, medidas restritivas e de transparência devem ser impostas em relação à IA.

As estratégias adotadas podem até contribuir para minimizar danos, mas é pouco provável que sejam capazes de oferecer uma resposta suficientemente robusta para fazer frente aos desafios que se apresentam.

O papel das novas tecnologias no agravamento dos danos

O fenômeno contemporâneo da desinformação só pode ser devidamente compreendido à luz dos recentes avanços na tecnologia da informação e da comunicação.

Cada nova plataforma ou ferramenta digital reconfigura os ambientes informacionais e promove novas práticas. Uma característica marcante da desordem informacional é sua rápida e constante adaptabilidade. A todo momento, surgem novos produtos desinformativos, transmitidos em novas redes ou canais de interação.

Dessa forma, a IA introduz novas possibilidades de produção e circulação da informação. Com a popularização das ferramentas de IA generativa, é cada vez mais fácil criar áudios, imagens e vídeos manipulados ou falsos, os “deepfakes” — já em uso nas eleições norte-americanas.

No limite, o uso disseminado e descontrolado dessa tecnologia pode conduzir a um cenário distópico. No extremo, seríamos incapazes de distinguir o que é um acontecimento real e o que não passa de ficção.

Além dos “deepfakes”, o uso da IA permite o desenvolvimento de “bots” mais inteligentes, capazes de interagir e produzir conteúdo artificial. Agentes automatizados capazes de atingir alvos cirurgicamente identificados. Em suma, o exército de robôs que atuam nas redes sociais, os “social bots”, podem assumir comportamentos cada vez mais sofisticados, tornando-se mais eficientes e dificultando sua identificação. Pesquisas já apontam esse crescimento abrupto de “bots” no X (antigo Twitter).

Dessa forma, e especialmente no intenso período eleitoral, o avanço irrestrito da IA é capaz de contribuir para deformar ainda mais o ecossistema informacional.

Novas adversidades e antigos obstáculos

Como ocorre em outras áreas nas quais há omissão legislativa, é possível que o Judiciário — especialmente a Justiça Eleitoral — seja obrigado a se responsabilizar por “controlar” o uso das redes para campanhas políticas.

Em decorrência dessa atuação fundamental, é possível que as cortes sejam acusadas, mais uma vez, de praticar “ativismo judicial”, em um contexto marcado pela animosidade do Poder Legislativo contra o Judiciário.

Sem a desejável regulamentação e sem o apoio das empresas que controlam as ferramentas analisadas, é possível afirmar que não haverá como conter os danos de forma adequada. Pelo contrário, não é difícil antecipar o alastramento de violações de direitos dos candidatos.

Em um primeiro momento, os resultados de tais avanços tecnológicos serão muito mais danosos àqueles que não lideram milícias virtuais nem possuem expertise e recursos para dominar as redes. A indústria da desinformação e do ódio tende a continuar ganhando, colocando-se sempre um passo à frente daqueles que lutam para despoluir os ambientes informacionais e garantir eleições justas.

Já é tarde para legislar sobre o tema — propagandas eleitorais antecipadas (e direcionadas) e campanhas de desinformação já começaram. Agora, resta refletir sobre o que pode ser feito para mitigar a extensão do dano, pois este já pode ser dado como certo.

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